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CONSIDERAÇÕES SOBRE EMISSÃO DA CERTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS ANTIGOS E PLACA PRETA

Autor: Automóvel Clube do Brasil | Publicado em: 13/03/2018

CONSIDERAÇÕES SOBRE EMISSÃO DA CERTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS ANTIGOS E PLACA PRETA

Devido as inúmeras dúvidas dos colecionadores sobre as diversas postagens que fervilharam os blogs e sites de antigomobilismo nos últimos dias, segue algumas considerações:

 

  1. Os Clubes autorizados a emitirem a certificação devem portar-se da autorização do DENATRAM através de PORTARIA. Pré-requisito descrito nas Resoluções vigentes nº 56 e 127 do CONTRAN. Ou seja, não é necessário que o Clube seja filiado a nenhum outro órgão ou associação ou federação.
  2. O Automóvel Clube do Brasil é credenciado pela Portaria nº 209 de 01 de novembro de 2013 do DENATRAN.
  3. Não discriminamos nenhuma outra instituição, pelo contrário, temos contatos com clubes de diversas cidades do país, independente de serem parceiros ou não na emissão das certificações, pois nossa prioridade não é politicagem, mas sim defender a causa e nutrir a paixão pelo automobilismo e antigomobilismo.
  4. Sobre o processo da emissão da certificação, cada clube adota os seus próprios procedimentos e não há um padrão técnico definido pelos órgãos públicos (DENATRAN e CONTRAN), portanto, se um clube alegar que o seu procedimento é o único correto é ilegítimo. Não temos o propósito de diminuir ou denegrir o trabalho de nenhum outro clube certificador, como já tentaram conosco. Entrar em debates ilegítimos não faz parte da nossa filosofia. A nossa resposta será sempre através de ações positivas em prol do antigomobilismo e dos proprietários de veículos antigos. 
  5. Referente aos nossos procedimentos: as fotos por nós solicitadas para uma pré-análise, são apenas para que o colecionador ou proprietário de um veículo com mais de 30 (trinta anos), que deseje certificar seu carro ou moto como veículo antigo de coleção e ter direito legal a placa preta, possa ter uma primeira avaliação gratuita feita por nossa Comissão de Avaliação. 
  6. O veículo estando apto, o encaminharemos para a vistoria presencial que poderá ser realizada em nossa sede ou pelos nossos representantes autorizados em todo o Brasil. Na ausência de representantes, as vistorias devem ser realizadas em empresas de vistorias credenciadas pelo DENATRAN, preferencialmente na Terceira Visão Vistorias, parceira do Automóvel Clube do Brasil nas vistorias desde 2015. 
  7. Já negamos a certificação para inúmeros veículos que não passaram na pré-análise por terem itens que são desclassificatórios ou excludentes da certificação para a placa preta, informando-os quais itens precisam ser adequados e terem o direito a uma nova vistoria gratuita.  
  8. Outra situação que pode ocorrer, é do veículo ser aprovado pela nossa Comissão de Avaliação,  receber a Certificação de Veículo Antigo de Coleção e na Vistoria ECV, para concluir a transferência, o veículo ser reprovado por questões de segurança veicular (que não compete aos clubes certificadores avaliar). Nesse caso, não invalida a certificação, apenas não autoriza a mudança da placa para de coleção, devendo o veiculo se adequar as necessidades indicadas na vistoria de equipamentos, para poder receber a autorização e posteriormente alterar a placa.
  9. Não existe qualquer irregularidade de nossa parte no processo de certificação para a tão sonhada placa de veículo antigo de coleção. Existe sim pessoas aficionadas, visionárias e profissionais comprometidos com a causa. Portanto, fiquem à vontade para enviarem as fotos para a pré-avaliação, pois além de serem gratuitas, não existe na legislação vigente (Resolução 56 e 127do CONTRAN) nenhuma proibição para avaliação gratuita de pré-análise, pois não correríamos o risco de perder a portaria a nós concedida por dinheiro algum ou joia de maneira ilegal ou inconstitucional, além de termos o nome Automóvel Clube do Brasil a zelar, uma marca de 110 anos, fundada para dar assistência aos primeiros proprietários de veículos do Brasil.

 

A SEGUIR, um artigo que recebemos do colecionador Daniel Marchi de Oliveira, advogado no Rio de Janeiro e professor na graduação em direito da Universidade Cândido Mendes:

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CLUBES DE AUTOMÓVEIS ANTIGOS NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGINALIDADE E SEUS LIMITES, À LUZ DA RESOLUÇÃO 56 DO CONTRAN, DE 21/05/1998, E OS EFEITOS DO OFÍCIO CIRCULAR 26/2018 DO DIRETOR DO DENATRAN, DE 20/02/2018. 

São necessárias algumas reflexões a respeito do ofício circular nº 26/2018 do DENATRAN, assinado por seu diretor Maurício José Alves Pereira, datado de 20 de fevereiro do ano em curso, que se propõe a anular certificados de originalidade emitidos em vistorias remotas em todo o território nacional.

Tal ofício, enviado às entidades credenciadas para a emissão do Certificado de Originalidade, lembra que “para a circulação em vias públicas, é necessário que os veículos antigos estejam devidamente registrados e licenciados”.

Lembre-se, por oportuno, que o registro e licenciamento de veículos são atribuição dos Departamentos Estaduais de Trânsito, e cada estado da federação adota um sistema mais ou menos semelhante para efeitos de licenciamento anual. Em comum entre eles há a exigência do pagamento de taxas, para veículos novos ou antigos, desde que não haja uma isenção específica prevista em lei, taxas estas que se referem ao próprio serviço de licenciamento, ou até mesmo para custear vistorias a que o veículo seja submetido por ocasião desse licenciamento, como no caso fluminense.

Prossegue o documento sob análise afirmando que, nas normas citadas, encontram-se “todas as informações acerca do processo de emplacamento para que se proceda à análise do requerimento que disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção”. Uma afirmação, a nosso sentir, bastante generosa para a lacônica resolução 56 que, ao mencionar “características originais de fabricação” , tem proporcionado tantas dúvidas e divergências no meio antigomobilista.

O ponto central de nossa apreciação, contudo, está na inovação trazida pelo ofício circular do DENATRAN, que se refere à certificação de segurança (grifamos) dos veículos antigos de coleção. Para essa certificação, far-se-ia necessário averiguar o pleno funcionamento dos equipamentos de segurança, bem como sua fabricação, condições estas inauferíveis por meio de “vistorias remotas”.

Ao fim, o documento obriga a realização de um exame de originalidade presencial dos veículos antigos de coleção, pelas “empresas credenciadas” [sic] pelo DENATRAN, anulando os certificados emitidos com base em vistorias remotas.

Diante da imprecisão e vagueza técnica do ofício circular em estudo, precisamos retomar o sentido da resolução 56 para definirmos precisamente que atribuições possuem as entidades credenciadas pelo DENATRAN para aferir a condição do veículo de coleção, bem como a natureza dessas entidades, que não nos parece acertadamente contempladas pela última parte do ofício.

A aferição limita-se a: verificar se o veículo foi fabricado a 30 (trinta) anos ou mais; se conserva as características originais de sua fabricação e se integra uma coleção.

Tais condições são cumulativas e, segundo entendimento amplamente divulgado entre clubes de veículos antigos, a última delas é satisfeita no momento da inscrição na entidade credenciadora, vez que parte dos antigomobilistas possui apenas um automóvel.

Presentes essas condições, a entidade credenciada expede um certificado, levado pelo proprietário do veículo ao órgão responsável pelo emplacamento, apto a alterar sua classificação para veículo de coleção, e emplacá-lo com placas pretas.

A mesma resolução dispõe que a emissão do certificado fica a cargo de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, instituídas sob a forma de associações, com o intuito de preservar os automóveis antigos, tidos como atividade cultural, com reconhecida atividade no setor.

Ora, em nenhum momento, a resolução atribui aos clubes credenciados a responsabilidade ou tarefa de aferir o pleno funcionamento dos equipamentos de segurança nos automóveis vistoriados.

Embora não haja um conceito fixo para as “características originais de fabricação”, e se isso poderia incluir ou não os equipamentos do veículo como um todo, impor aos clubes que transitem no aspecto do pleno funcionamento de equipamentos de segurança é equivocado por duas razões: primeiro, porque o clube de automóveis antigos não tem expertise neste particular, devendo ater-se à originalidade. Segundo, porque a declaração, além de exorbitar dos dados obrigatoriamente constantes do certificado de originalidade, poderia atribuir responsabilidade civil aos clubes, equiparável a de empresas que trabalhem com a certificação em segurança veicular.

Exemplificando: durante uma vistoria para a emissão do certificado de originalidade, o clube tem conhecimento suficiente para afirmar a presença ou ausência de faróis originais de um determinado modelo, mas exorbitaria de suas atribuições, e mesmo de sua capacidade técnica, se procurasse definir se os faróis são hábeis a iluminar adequadamente à noite ou se estão bem regulados. O clube incluirá certamente, dentre seus itens de avaliação, a medida e modelo dos pneus, mas não poderá atestar, pelas mesmas razões, se estes se encontram com desgaste tolerável ou não, ou se ainda podem ser utilizados para a rodagem. Mesmo porque, se afirma que os pneus do carro, ou mesmo seu sistema de freios (a varão ou hidráulico) encontram-se em conformidade no quesito segurança, o clube poderia vir a ser responsabilizado se, numa ocorrência fatídica, as falha nesses equipamentos viessem a causar um acidente, com danos de qualquer natureza ao veículo ou seus ocupantes.

Além do problema mencionado, o ofício circular do diretor do DENATRAN ainda conserva a incongruência de mencionar “empresas credenciadas” a emitir os certificados nos quais se incluiriam a questão da segurança. Não cremos em qualquer desconhecimento jurídico neste particular. Pode ter havido apenas uma confusão. O certo é que as entidades credenciadoras de originalidade não podem ser empresas, pois estatuem-se sob os moldes das associações, não tendo fins lucrativos, estes peculiares às empresas. 

Mas, ainda que se tenha utilizado a expressão impropriamente, seria equivocado incumbir a esses clubes, por meio de um ofício circular, uma atribuição nova, referente a uma certificação de segurança, que não consta de seus estatutos, extrapola os limites dos objetivos das centenas de clubes de automóveis credenciados pelo país, e geraria para essas entidades sem fins lucrativos uma responsabilidade para a qual elas não possuem aptidão ou capacidade técnica.

Por último, é necessário analisar as relações apontadas pelo documento entre a vistoria em si, não incluindo a questão da segurança - uma vez que já deixamos clara a nossa posição sobre a inviabilidade e as inconveniências de se atribuir essa atividade a clubes de autos antigos - e a anulação dos certificados que não hajam sido emitidos em vistoria presencial. 

 A resolução 56, como já demonstrado, é bastante limitada e lacônica em suas diretrizes, e está longe de mostrar-se como fonte completa com “todas as informações acerca do processo de emplacamento” com placas pretas. Tanto ela não cumpriu o objetivo de regulamentar exaustivamente o art. 97 do CTB, que até hoje os clubes de automóveis antigos do Brasil utilizam critérios próprios para a expedição do certificado de originalidade, havendo os que se baseiam na planilha desenvolvida pela Federação Brasileira de Veículos Antigos, outros que seguem critérios próprios, por vezes variáveis entre marcas e modelos de veículos, e ainda os que fazem vistorias atentando-se para aspectos gerais do veículo, sem se preocuparem com um logotipo numa lente de farol, ou a marca de um vidro de quebra-vento. 

Dentre todos, há os clubes que, nos últimos anos, passaram a oferecer a certificação de originalidade quase como um serviço, com vistorias por fotos. Clubes que não se constituem nos moldes tradicionais, pois parecem não ter outra atividade senão a emissão de certificados mediante pagamento.

Não obstante deva-se considerar se, dentre as entidades que são clubes autênticos, seria legal ou ilegal a vistoria por meio de fotos, ou não presencial, e o que isso traria de prejuízo para a correta certificação da originalidade do veículo.

Sobre a vistoria à distância, não vislumbramos qualquer ilegalidade, pois nem a lei, nem a resolução aplicável, vedam esse procedimento. Acerca das falhas presentes nessa modalidade, poderíamos apontar a possibilidade de fotografias não autênticas (um automóvel se passando por outro), com vistas à obtenção da placa preta, ou mesmo a dificuldade em aferir a originalidade de certos itens de forma não presencial, a qual pode ser diminuída ou mesmo eliminada graças a uma imagem bem obtida, abrangendo detalhes e ângulos adequados.

Essas razões não seriam, a nosso entender, suficientes para desqualificar ou anular o certificado de originalidade (frisamos que não estamos falando de certificação de segurança) emitidos por clubes em vistoria não presencial.

Se o objetivo dessa pretensa “anulação”, cujo instrumento jurídico dificilmente poderia ser um ofício circular, é fazer a certificação de originalidade ser mais próxima dos objetivos da resolução 56, podemos afirmar ao Sr. Diretor do DENATRAN que, se a placa preta estiver sendo vista apenas como objeto de lucro ou vantagem, pouco importará a vistoria presencial ou à distância para que sejam utilizados critérios distorcidos ou excessivamente permissivos para a expedição de um certificado de originalidade.

Não se ignora que é preciso melhorar os critérios não apenas para o credenciamento de entidades aptas a fornecer o Certificado de Originalidade, tarefa do órgão de trânsito, como também os próprios requisitos para proceder à certificação. Além disso, necessita-se de regulamentação mais precisa da forma pela qual um certificado indevidamente concedido, uma vez cancelado pelo clube ou pelo órgão de trânsito, possa efetivamente provocar a perda do status de veículo de coleção, com o consequente retorno às placas cinzas.

Mas é preciso também não generalizar classificações ou conceitos contra quem proceda legalmente, bem como ser mais acurado e cauteloso o órgão de trânsito em suas manifestações, evitando a insegurança jurídica que um ofício como este que analisamos possa vir a causar no meio antigomobilista brasileiro, formado, em sua grande maioria, por pessoas naturais e jurídicas comprometidas com a preservação e a cultura dos automóveis antigos.              

(1) Fundamentado na resolução CONTRAN 56 de 21/05/1998, corrigida pela resolução 127 de 06/08/2001, regulamentadoras, em parte, do art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.
(2) Art. 1º, II da Resolução 56, de 21/05/1998.
(3) Art. 1º § 2º da Resolução 56, de 21/05/1998.
(4) Associações são, por natureza, pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 44, I do Código Civil Brasileiro, instituindo-se na forma do art. 53 do mesmo diploma legal.
(5) Conforme o art. 966 do Código Civil Brasileiro considera-se empresário quem exerce de maneira profissional, e com intuito econômico, atividade organizada de forma profissional com fins de produção e circulação de bens ou serviços.